Archive for September, 2008

ATENÇÂO EXPROPRIADOS! A LEI MUDOU

Tuesday, September 30th, 2008

codigo-expropriacoes.jpg

A lei publicada, de 4 de Setembro, procede à alteração do teor dos artigos 20º, 77º e 88º, adita os artigos 17º-A e 76º-A e revoga o nº 4 do artigo 23º do Código das Expropriações. As alterações mais importantes são as seguintes:

1. Após a declaração de utilidade pública, o expropriado e demais interessados ficam obrigados a comunicar à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede, mais se cominando que se a alteração em causa não for comunicada, não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório;  

2. Altera-se de 90 para 10 dias o prazo que a entidade expropriante dispõe para, em caso de posse administrativa dos bens a expropriar no âmbito de uma expropriação urgente, depositar à ordem do expropriado e demais interessados o montante previsto dos encargos a suportar com a expropriação;

3. No caso de não ser tempestivamente depositado o montante em causa, serão devidos juros moratórios ao expropriado, calculados sobre o montante do depósito;

4. Em caso de apresentação de um pedido de reversão e sendo este autorizado, podem as partes, a entidade expropriante ou quem a tiver sucedido no domínio do prédio e o interessado, celebrar um acordo quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão;

5. O acordo a celebrar reveste a forma de auto de reversão, ou outra prevista na lei, e constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial;

6. O montante da indemnização acordada deve ser liquidada directamente à entidade expropriante ou a quem lhe tiver sucedido no domínio sobre o bem;

7. Altera-se de 90 para 120 dias o prazo para o interessado na reversão, uma vez esta autorizada, apresentar perante o tribunal competente o pedido de adjudicação, no caso de não pretender celebrar o acordo a que supra se alude, ou quando o mesmo não seja celebrado;

8. Nos casos de desistência da expropriação, prevê-se que quando esta se verifique após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, podem as partes, através de requerimento conjunto a apresentar em tribunal, converter o processo litigioso de expropriação em processo de reversão;

9. Elimina-se a norma que previa a dedução ao valor dos bens a expropriar da diferença entre o valor pago a título de contribuição autárquica nos últimos cinco anos e o valor que seria pago com base na avaliação feita para efeitos de expropriação.

A Lei nº 56/2008 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e procede à republicação do Código das Expropriações.

Para aceder ao diploma clique aqui.

Lília Bernardes    

Estudo da UE inclui Funchal

Tuesday, September 23rd, 2008

funchal.jpg

A Comissária responsável pela Política Regional, Danuta Hübner, apresenta hoje os resultados da auditoria urbana – um exame de saúde de 321 cidades europeias – entre elas o FUNCHAL - realizada em cooperação com o EUROSTAT. Esta auditoria baseia-se em 420 000 estatísticas centradas nos problemas mais importantes da actualidade, como o envelhecimento da população, a imigração, a habitação e o ambiente. Esta vasta recolha de dados sobre as condições de vida nas cidades é um instrumento fundamental da política de coesão e da estratégia europeia para o crescimento e o emprego. Os novos dados permitirão orientar melhor as medidas e os investimentos em função das necessidades observadas, bem como efectuar comparações entre as diferentes cidades com base em parâmetros comuns.
No estudo levado a cabo pela Comissão Europeia sobre 321 cidades europeias  figuram Lisboa, Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, FUNCHAL Porto, Ponta Delgada e Setúbal.

 

Lília Bernardes

Nkosi Sikelele Africa

Sunday, September 21st, 2008

160px-flag_of_south_africa_svg.png

Em 2005, Jacob Zuma, vice presidente da África do Sul, foi afastado do cargo pelo Presidente Thabo Mbeki. Em causa o abuso de poderes ou dito de outra forma acusações de corrupção. A mensagem, urbi et orbi era: a África do Sul é diferente também em questões de ética e legalidade democrática.
Zuma, o poderoso vice, conquistou entretanto a liderença do ANC, o partido que suporta a actual maioria governamental. Mbeki, um “principe” negro que sucedera ao Grande Nelson Mandela não se aguentou com a revanche e esta semana o mundo ficou a saber que a Africa do Sul é, afinal, uma democracia suis generis.
Pela parte que me toca não me alegra esta situação. Conheci o País antes da transição para a democracia. Adoro a Africa do Sul. Fui repórter, no terreno, nas primeiras eleições democráticas, em 1994 e, acreditei.
Hoje, o medo que ganhei com a insegurança física endémica destas paragens ganha outros contornos.
Estarão os sul-africanos à altura de evitar derrapagens e aproximações ao estilo do restante continente. Porque razão valerá tão pouco a vontade dos eleitores que votaram directamente neste Presidente.
Porque motivos Mbeki não espera até ao final do mandato, em Abril de 2009, cedendo já o lugar em função da vontade dos que se instalaram np comando do partido?
Nkosi sikelele Africa ( Deus Abençoe Africa)

Roquelino Ornelas

O PODER OU A IRRESPONSABILIDADE DOS JUÍZES

Sunday, September 21st, 2008

juizes.jpg

É um escândalo. E não venham justificar-se com o novo Código de Processo Penal. É assim que se combate o terrorismo e a criminalidade em Portugal? Até parece de propósito e não há quem meta na ordem os deuses do Olimpo. Intocáveis.

Não há outra leitura para a não detenção deste jovem ucraniano de 29 anos, apanhado com um arsenal bélico, em flagrante delito, entre a Guarda e a zona fronteiriça. Foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) na posse de 42 detonadores, seis cartuchos de gelamonite, vários metros de fio condutor lento, armas (calibre 12 e 9 mm), centenas de munições e pregos de imobilização de viaturas. Ouvido pelo juiz de instrução criminal do Tribunal da Guarda foi-lhe decretada, como medida de coacção, apresentações bissemanais (nem sequer são diárias) na esquadra da área da residência. Ao suspeito foi ainda apreendido material de comunicações e de imobilização de veículos em movimento, bem como uma viatura de cilindrada média, registada em Coimbra, que havia sido furtada há dois meses.
De acordo com o DN-Lisboa, o homem reside em Portugal desde 2001 no concelho de Almeida e “em situação regular no país” e terá profundos conhecimentos de “adaptação de armas”, escusando-se os investigadores a revelar se tal se deve à eventual carreira militar no seu país.
 O indivíduo é suspeito de adaptar, transformar e vender armas e de estar ligado à criminalidade organizada, mas, de acordo com fonte ligada à operação, “existem mais quatro suspeitos já identificados no processo”, desencadeado no âmbito de um plano nacional de combate à criminalidade violenta”. (www.dn.pt, edição de hoje)

 Qual plano?

Lilia Bernardes

ATENÇÃO: PRODUTOS FINANCEIROS TÓXICOS

Thursday, September 18th, 2008

image24.gif

E depois não querem dar razão aos conservadores….
Dei por mim a pensar assim por causa da crise financeira e económica que deflagrou na América e chegou já à Europa.
Ainda não se sabe onde vão parar as coisas.

Uma das vantagens da História, incluindo a disciplina História Económica, é tirar lições do passado. Parece que aprendemos pouco.
Joaquim Almunia - o Comissário europeu da Economia, diz que a crise é a consequência de se ter andado a vender modernices que, afinal, não prestam.
Explicou que se referia-se a produtos financeiros “tóxicos” inventados por especuladores….

Manuel Pinho, o Ministro da Economia de Portugal, noutro contexto, ou talvez não, mostrava-se espantado com o que se passa nas bombas de gasolina do País.
Não se referia aos assaltos que isso é doutra tutela mas às tabelas….
É que reparou que quando o barril de matéria prima aumenta nos mercados próprios, o litro aumenta logo e quando baixa isso não acontece.
Um dos “lateiros” do negócio veio dizer com ar “inocente” que é assim mesmo. Que até podia acontecer baixar o preço do barril de crude e a gasolina aumentar, que não nos esquecêssemos que o dólar também é uma variante interessante…
Outro figurão lembrou-se de recordar outra coisa; que o Ministro Pinho é de pouca valia e que o que ele diz não se escreve…
Pergunto; temos a junta de freguesia, o município, o governo regional, o nacional e o supranacional ( leia-se Comissão Europeia).
Estas instâncias servem para quê?

Deixem-se de rodriguinhos que o povinho não é parvo. Se não chegam os  os Regedores, os Ministros e os comissários, façam-se revoluções.

Roquelino Ornelas

Parlamento Europeu lança canal de televisão em linha

Wednesday, September 17th, 2008

tv-parlamento.jpg

O Parlamento Europeu (PE) lançou hoje o EuroparlTV, o canal de televisão em linha da instituição. A partir de hoje, qualquer pessoa com acesso à Internet poderá assistir regularmente a uma série de programas sobre as actividades parlamentares.     

O objectivo do EuroparlTV é aproximar o Parlamento dos cidadãos europeus num formato moderno e criativo. Para o Presidente do PE, Hans-Gert PÖTTERING, o EuroparlTV é “uma excelente ferramenta na Internet para os cidadãos, especialmente os jovens, se manterem informados sobre as actividades e as decisões do directamente eleito Parlamento Europeu – decisões que têm um impacto directo no dia-a-dia de cerca de 500 milhões de cidadãos europeus”.    

O Parlamento Europeu “está empenhado em tornar o seu trabalho tão transparente e compreensível quanto possível aos cidadãos europeus. Estes têm o direito de saber e entender o que se passa no Parlamento que elegeram”, salientou o Vice-Presidente do PE, Alejo VIDAL-QUADRAS, na cerimónia de lançamento que decorreu hoje em Bruxelas e foi transmitida em directo no canal www.europarltv.europa.eu.   

O que será transmitido pelo canal?  O EuroparlTV não é um único canal. Na realidade, está dividido em quatro, cada um dirigido a uma audiência diferente: 

O PARLAMENTO DE TODOS: dirigido a todos aqueles que tenham um interesse especial pelas políticas europeias: cidadãos, indústria, parceiros sociais e académicos.  A SUA VOZ: concebido para o público em geral, com a possibilidade de transmissão de conteúdos criados pelo utilizador. 

EUROPA JOVEM: especialmente dirigido às crianças e aos jovens em idade escolar, os grandes utilizadores da Internet e o eleitorado europeu do futuro.  PARLAMENTO EM DIRECTO: oferece a cobertura contínua dos eventos no Parlamento Europeu, particularmente dos debates em sessões plenárias, com ligação aos arquivos audiovisuais das sessões anteriores, assim como das reuniões das comissões parlamentares. 

  Quem pode assistir? E em quantas línguas? 

 Qualquer pessoa com acesso à Internet. Os internautas vão poder escolher entre Windows Media e Flash 9. Todos os programas serão traduzidos em mais de 20 línguas, dobrados ou legendados, tornando este site único em todo o mundo. Este sistema será testado e aperfeiçoado no decorrer das próximas semanas.  

  A escolha de um canal de televisão em linha 

 O Parlamento Europeu preferiu um canal de televisão em linha a um canal de televisão tradicional por várias razões: enquadra-se melhor nas tendências da tecnologia, especialmente na convergência das tecnologias do computador e da televisão e na rápida expansão da banda larga; é orientado para a conveniência do utilizador em vez da do radiodifusor, oferecendo ao espectador uma escolha mais ampla, disponível no tempo e no local da sua preferência; tem uma melhor relação custo-eficácia do que um canal tradicional.    

O EuroparlTV está disponível no seguinte endereço: www.europarltv.europa.eu

Fonte: Parlamento Europeu - Gabinete de Imprensa

Lilia Bernardes 

Notícia Monitor Mercantilk Digital (Brasil) sobre o “nosso” Banco Central Europeu.

Wednesday, September 17th, 2008

 

«De acordo com o presidente do Banco Central Europeu (BCE) “a evolução dos preços do petróleo e dos alimentos nos próximos meses será de importância decisiva para se avaliar até que ponto os países europeus enfrentarão a galopante desaceleração de suas economias”. 

“O episódio atual do crescimento econômico astênico, espera-se, será seguido por uma gradual recuperação, particularmente, no caso em que a queda dos preços do petróleo dos níveis recorde em que haviam se lançados em julho contribuirá ao fortalecimento da renda real”. 

Em todo caso, o primeiro-ministro de Luxemburgo, Jean-Claude Junker, presidente do Eurogroup (o inútil Conselho dos Ministros de Economia da Zona do Euro), destacou que “não vê risco de queda, apesar das previsões econômicas pessimistas”. 

Há pouco mais de uma semana, Trichet e a gerontocracia empoada dos “caciques” membros do Conselho Diretor do BCE mantiveram o custo básico de endividamento em 4,25%, percentual mais alto dos últimos sete anos. O ritmo da inflação “corre” com 3,8%, quase o dobro da meta do BCE. 

Trichet - vociferando - destacou que “o BCE está irremovível em sua decisão de manter avaliações de médio e longo prazo (do mercado) com relação à inflação em sua correta dimensão e tendo como alvo primeiro manter a estabilidade dos preços”. 

(Trichet deveria dar uma volta nos supermercados e lojas dos países da Zona do Euro e verificar a quantas anda sua preconizada estabilidade dos preços). 

Os presidentes dos bancos centrais continuam se preocupando com os aumentos passados no preço do petróleo, que levarão as empresas a novos aumentos de seus preços, enquanto os sindicatos de trabalhadores intensificarão suas exigências por maiores aumentos salariais, a fim de enfrentarem a alta do custo de vida. 

A diretoria do IG Metall (maior central sindical da Alemanha, com 3,2 milhões de trabalhadores sindicalizados) deixou bem claro que exigirá o maior aumento salarial dos últimos 16 anos, especificamente, 7% a 8%, percentual não negociável. 

Antes do final de semana, o CEO do Deutsche Bank, Joseph Akermann, decretava: “A crise de crédito está perto do fim. Avaliamos”, declarou num congresso de banqueiros alemães, “que estamos chegando perto do fim. As condições de crédito, internacionalmente, são muito positivas. A economia real, isto é, os setores que geram produtos e serviços, assim como os mercados de capitais permanecem em nível relativamente alto”. 

O CEO do Deutsche Bank destacou, contudo, que “os investidores continuam nervosos e realizam vendas de pânico sempre que ouvem alguma novidade econômica negativa”. Seus comentários foram, claramente, mais otimistas do que os de Trichet, o qual declarara que “a crise de crédito que começou há um ano com a derrocada do mercado dos empréstimos habitacionais de alto risco nos EUA continua”.

Nota: Os brasileiros dizem o que os europeus pensam calados.

Lilia Bernardes 

Decisões da Comissão Europeia

Wednesday, September 17th, 2008

 

Comissão propõe reforçar o programa de ajuda alimentar para a população mais necessitada da União Europeia
A Comissão Europeia propôs hoje melhorar o actual programa de distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas na União Europeia, aumentando em dois terços o respectivo orçamento, que passará assim para cerca de 500 milhões de euros a partir de 2009, e alargando a gama de produtos a fornecer. Concebido inicialmente com o objectivo de fornecer à população carenciada existências excedentárias de produtos agrícolas (”existências de intervenção”), este programa foi modificado em meados dos anos 90 a fim de permitir, em certas circunstâncias, completar as existências de intervenção com compras no mercado. Agora que os excedentes são extremamente baixos, sendo pouco provável que aumentem num futuro próximo, a acção de ajuda alimentar deve permitir as compras no mercado numa base permanente, para completar as existências de intervenção. Os géneros alimentícios serão escolhidos pelos Estados-Membros e os planos de distribuição serão estabelecidos por períodos de três anos. A distribuição dos alimentos continuará a ser assegurada pelas organizações caritativas e pelos serviços sociais locais. A partir do plano de 2010/2012, a acção será co-financiada, com 75% provenientes do orçamento da União Europeia (e 85% nas regiões da coesão). A partir do plano de 2013/2015, o co-financiamento passará a ser de 50/50 (excepto nas regiões da coesão, em que o financiamento comunitário será de 75%). A Comissão considera necessário aumentar o orçamento, uma vez que a subida dos preços dos géneros alimentícios está a comprometer a segurança alimentar das pessoas mais necessitadas e a encarecer o fornecimento da ajuda alimentar. Em 2006, mais de 13 milhões de cidadãos europeus beneficiaram desta acção de ajuda. O programa revisto deverá estar pronto a partir de 2010.
(Desenvolvimento em IP/08/1335)
 

·                                 Mulheres, paz e segurança: há que pôr em prática a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Por iniciativa da Comissária responsável pelas Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner, mais de quarenta mulheres líderes na política, negócios e sociedade civil solicitaram ao Secretário Geral da ONU, Ban Ki Moon, que convocasse uma reunião a nível ministerial em 2010 para analisar a execução da resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de mulheres, paz e segurança. Esta iniciativa é a continuação da conferência “Mulheres: estabilizar um mundo inseguro” que reuniu um grupo notável de mais de quarenta líderes femininas dos quatro cantos do mundo a convite da Comissária Benita Ferrero-Waldner em Bruxelas, em Março de 2008.
(Desenvolvimento em IP/08/1333)

Lília Bernardes

A crise nas FARC

Wednesday, September 17th, 2008

As FARC enfrentam uma crise, talvez a maior de todos os tempos. Com o número de mortes e deserções a disparar, os poucos líderes que ainda restam não têm apoio suficiente, nem mesmo para executar as operações mais básicas.

Texto completo: «Os contingentes das FARC continuam a diminuir» (MR) (Brasil)

www.jornaldefesa.com.pt

Lilia Bernardes

Conferência sobre Questões Energéticas

Monday, September 15th, 2008

O Comissário Europeu Andris Piebalgs, responsável pelo sector da Energia, está amanhã, dia 16 de Setembro, em Lisboa para participar na conferência Lisbon Innovation and Renewable, organizada pelo Ministério da Economia e da Inovação e pelas revistas Visão e Exame.
O Comissário Piebalgs participa igualmente numa reunião organizada pela Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, na Assembleia da República, com a presença das Comissões de Assuntos Europeus, Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
O programa da visita do Comissário Andris Piebalgs é o seguinte:
Dia 16 Setembro
11H15 Intervenção na Lisbon Innovation and Renewable Conference
Local: Museu do Oriente
15H00 – 17H00 Reunião com Comissões Parlamentares
Local: Assembleia da República, Sala do Senado

Lília Bernardes