Legislação de HST
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LEGISLAÇÃO |
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RESUMO |
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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes |
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Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto |
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Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social |
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Lei n.º 105/2009 |
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Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro |
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Lei 102/2009 |
10.09.09 |
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
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Lei n.º 98/2009 |
4-09-09 |
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.” |
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Portaria 977/2009 |
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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros e revoga a Portaria n.º 1069/89 |
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Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica |
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Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira |
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2009 |
Portaria 427/2009 |
23-04-2009 |
Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem
autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação
de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de
saúde aos seus trabalhadores |
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Portaria 288/2009 |
20-03-2009 |
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto |
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Lei 7/2009 |
12-02-2009 |
Aprova a revisão do Códio do Trabalho |
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2008 |
DL 220/2008 |
12-11-2008 |
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE |
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2007 |
23-10-2007 |
Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais |
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Decreto-Lei n.º 305/2007 |
24-08-2007 |
Transpõe a Directiva n.º 2006/15/CE de 7 Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE de 7 Abril. Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001 |
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24-07-2007 |
Transpõe a Directiva n.º 2003/18/CE de 27 de Julho, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho |
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17-07-2007 |
Altera e republica o Dec. Regulamentar n.º 6/2001 de 5 Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado |
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10-05-2007 |
Altera o regime jurídico do fundo de acidentes de trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 Abril |
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Portaria n.º 299/2007 |
16-02-2007 |
Aprova o modelo de ficha de aptidão |
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2006 |
6-09-2006 |
Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) - transpõe a Directiva n.º 2003/10/CE de 6 Fevereiro |
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24-02-2006 |
Protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (Vibrações) – Transpõe a Directiva n.º 2002/44/CE de 25 Junho |
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10-02-2006 |
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas (transpõe a Directiva n.º 2004/73/CE de 29 Abril) |
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2005 |
Decreto-Lei nº 50/2005 |
25-02-2005 |
Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho |
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Portaria nº 193/2005 |
17-02-2005 |
Regime Jurídico da urbanização e edificação |
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2004 |
Lei nº 35/2004 |
29-07-2004 |
Código do trabalho |
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Decreto Legislativo Regional nº 12/2004/M |
01-07-2004 |
Regulamento controlo dos cimentos nos centros de distribuição |
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Decreto-Lei nº 126/2004 |
31-05-2004 |
Métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina em certos géneros alimentícios |
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Decreto-Lei º 125/2004 |
31-05-2004 |
Criação do Instituto de Acreditação I.P - IPAC |
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Decreto-Lei nº 123/2004 |
24-05-2004 |
Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas |
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2003 |
Decreto-Lei nº 273/2003 |
29-10-2003 |
Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis |
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Decreto-Lei nº 260/2003 |
21-10-2003 |
Disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas |
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Decreto-Lei nº 261/2003 |
21-10-2003 |
Objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas |
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Decreto-Lei nº 236/2003 |
30-09-2003 |
Prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho |
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Decreto-Lei nº 197/2003 |
27-08-2003 |
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas |
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Lei nº 99/2003 |
27-08-2003 |
Código do trabalho |
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Portaria nº 478/2003 |
16-06-2003 |
Fundo no âmbito dos acidentes de trabalho- Fixação de percentagens |
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Decreto Legislativo Regional nº 11/2003/M |
07-06-2003 |
Adaptação à RAM - condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho |
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Decreto-Lei nº 82/2003 |
23-04-2003 |
Regras relativas à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas |
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Decreto-Lei nº 72-M/2003 |
14-04-2003 |
Notificação de substâncias químicas e da classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas |
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2002 |
Decreto-Lei nº 238/2002 |
05-11-2002 |
Transposição Directivas CE sobre limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas |
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Declaração de Rectificação nº 30-A/2002 |
30-09-2002 |
Rectificação de texto ao Decreto-Lei nº 180/2002 |
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Decreto Regulamentar Regional nº14/2002/M |
17-09-2002 |
Aprovação da alteração à orgânica da Inspecção Regional do Trabalho |
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Portaria nº 1184/2002 |
29-08-2002 |
Elaboração relatórios anuais das actividades desenvolvidas pelos trabalhadores |
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Portaria nº 1031/2002 |
10-08-2002 |
Ficha de aptidão a preencher pelo médico do trabalho |
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Portaria nº 1009/2002 |
09-08-2002 |
Pagamento de taxas relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos |
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Decreto-Lei nº 180/2002 |
08-08-2002 |
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas |
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Decreto-Lei nº 167/2002 |
18-07-2002 |
Regime Jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes |
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Portaria nº 762/2002 |
01-07-2002 |
Regulamento de segurança, higiene e saúde no trabalho |
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Decreto-Lei nº 154-A/2002 |
11-06-2002 |
Notificação de substâncias químicas e da classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas |
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Portaria nº 467/2002 |
23-04-2002 |
Requerimento de autorização de serviços externos |
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2001 |
Decreto-Lei nº 320/2001 |
12-12-2001 |
Regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança |
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Decreto-Lei nº 290/2001 |
16-11-2001 |
Transposição Directivas CE sobreprotecção da segurança e da saúde dos trabalhadores |
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Decreto-Lei nº 222/2001 |
08-08-2001 |
Alteração do regulamento para a Notificação de substâncias Químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas |
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2001/M |
09-07-2001 |
Aprovação do estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho |
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Lei nº 14/2001 |
04-06-2001 |
Alteração condições acesso e de exercício das profissões de técnico superior e técnico de segurança e higiene |
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Decreto-Lei nº 170/2001 |
25-05-2001 |
Contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho |
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Decreto-Lei nº 164/2001 |
23-05-2001 |
Prevenção de riscos de acidentes graves |
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Decreto Regulamentar nº 6/2001 |
05-05-2001 |
Doenças Profissionais |
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Decreto Regulamentar nº 5/2001 |
03-05-2001 |
Regulamenta a composição, compet~encia e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista de Doenças Profissionais |
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Decreto-Lei nº 107/2001 |
06-04-2001 |
Regula os trabalhos leves que os menores de idade inferior a 16 anos podem ou não efectuar |
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Decreto-Lei nº 106/2001 |
06-04-2001 |
Obrigatoriedade de apresentação das declarações das remunerações dos trabalhadores |
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Portaria nº 316/2001 |
02-04-2001 |
Classificação Nacional de áreas de Formação |
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Portaria nº 137/2001 |
01-03-2001 |
Regulamento das condições de acesso e de exercício de profissões de técnico superior e técnico de segurança e higine no trabalho |
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Portaria 104/2001 |
21-02-2001 |
Programas de concursos tipo, cadernos de encargos tipo etc. |
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2000 |
Decreto-Lei nº 301/2000 |
18-11-2000 |
Transposição de Directiva CE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de agentes cancerígenos |
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Decreto-Lei nº 195-A/2000 |
22-08-2000 |
Transposição de Directiva CE relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas |
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Decreto-Lei nº 110/2000 |
30-06-2000 |
Condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior e de técnico de segurança e higiene no trabalho |
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Decreto-Lei nº 109/2000 |
30-06-2000 |
Regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho |
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Decreto-Lei nº 102/2000 |
02-06-2000 |
Competências da Inspecção-Geral do Trabalho |
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Decreto-Lei nº 70/2000 |
04-05-2000 |
Republicação rectificativa à Lei nº 4/84 - Protecção da maternidade e da paternidade |
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Portaria nº 172/2000 |
23-03-2000 |
Definição de máquinas e características de perigosidade |
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1999 |
Decreto-Lei nº 506/99 |
20-11-1999 |
Disposições para reduzir a poluição nos meios aquáticos provocada pelas descargas pontuais |
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Decreto-Lei nº 503/99 |
20-11-1999 |
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Admnistração Pública |
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Decreto-Lei nº 488/99 |
17-11-1999 |
Transposição Directiva CE sobre a aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde no trabalho |
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Decreto-Lei nº 446/99 |
03-11-1999 |
Transposição de Directiva CE utilização de algumas substâncias e preparações perigosas |
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Lei nº 118/99 |
11-08-1999 |
Regime geral de contra-ordenações laborais |
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Lei nº 114/99 |
03-08-1999 |
Regime geral de contra-ordenações laborais |
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Lei nº 113/99 |
03-08-1999 |
Regime geral de contra-ordenações laborais |
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Decreto-Lei nº 248/99 |
02-07-1999 |
Doenças Profissionais |
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Lei nº 61/99 |
30-06-1999 |
Dispensa de horários trabalho - menores, deficientes, grávidas, etc. |
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Lei nº 58/99 |
30-06-1999 |
Alteração regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de de menores |
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Decreto-Lei nº 160/99 |
11-05-1999 |
Competências do Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais |
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Decreto-Lei nº 159/99 |
11-05-1999 |
Seguro obrigatório de acidentes de trabalhos para trabalhadores independentes |
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Decreto-Lei nº 143/99 |
30-04-1999 |
Reparação dos danos emergentes dos acidentes de serviço |
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Decreto-Lei nº 142/99 |
30-04-1999 |
Fundo no âmbito dos acidentes de trabalho |
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Decreto-Lei nº 133/99 |
21-04-1999 |
Alteração Decreto-Lei nº 441/92 - Prevenção de riscos profissionais |
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Decreto-Lei nº 82/99 |
16-03-1999 |
Transposição Directiva relativa prescrições mínimas de segurança e de saúde |
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Decreto-Lei nº 60/99 |
02-03-1999 |
Criação do IMOPPI |
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Decreto-Lei nº 59/99 |
02-03-1999 |
Constituição grupo trabalho para a transposição de uma Directiva da CE sobre a actividade de empreiteiro e outros |
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1998 |
Portaria nº1036/98 |
15-12-1998 |
Alteração à lista dos agentes biológicos |
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Resolução da Assembleia da República nº 64/98 |
02-12-1998 |
Aprova para ratificação a Convenção nº 162 da OIT, sobre a segurança na utilização do amianto |
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Convenção nº 162 |
02-12-1998 |
Convenção sobre a segurança na utilização do aminanto |
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Decreto-Lei nº 374/98 |
24-11-1998 |
Transposição da Directiva nº 93/68/CEE relativo às disposições da aposição e utilização da marcação CE |
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Decreto-Lei nº 330-A/98 |
02-11-1998 |
Transposição da Directiva nº 94/69/CE, 96/54/CE e 96/56/CE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas |
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Decreto-Lei nº 330/98 |
02-11-1998 |
Alteração ao DL nº 124/84, de 18 de Abril |
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Decreto-Regulamentar nº 22-A/98 |
01-10-1998 |
Código de Estrada |
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Decreto-Lei nº 295/98 |
22-09-1998 |
Princípios gerais de segurança dos ascensores |
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Portaria nº1036/98 |
11-07-1998 |
Lista dos agentes biológicos classificados |
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Portaria nº 356/98 |
24-06-1998 |
Prescrições mínimas de segurança e saúde a bordo de navios de pesca |
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Decreto-Lei nº 67/98 |
18-03-1998 |
Normas de higiene dos géneros alimentícios |
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1997 |
Lei nº 100/97 |
13-11-197 |
Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais |
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1997 |
Portaria nº 695/97 |
19-08-1997 |
Requisitos do fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual |
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1997 |
Decreto Regulamentar nº 29/97 |
29-07-1997 |
Transposição para a ordem jurídica da Directiva 90/641/EURATOM |
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Decreto-Lei nº 116/97 |
12-05-1997 |
Prescrições mínimas de segurança e saúde a bordo de navios de pesca |
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Decreto-Lei nº 84/97 |
16-04-1997 |
Protecção contra riscos da exposição a agentes biológicos |
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Portaria nº 6/97 |
02-01-1997 |
Lista de dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo |
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1996 |
Portaria nº 732-A/96 |
11-12-1996 |
Regulamento para notificação de substâncias químicas |
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Portaria nº 280/96 |
22-07-1996 |
Exigências de segurança e saúde relativas à concepção e ao fabrico de máquinas e componentes de segurança |
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Portaria nº 229/96 |
26-06-1996 |
Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes |
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Portaria nº 198/96 |
04-06-1996 |
Prescrições mínimas de segurança e saúde nas indústrias extractivas a céu aberto |
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Portaria nº 197/96 |
04-06-1996 |
Prescrições mínimas de segurança e saúde nas indústrias extractivas por perfuração |
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Portaria nº 109/96 |
10-04-1996 |
Alteração à Portaria nº 1131/93 |
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Portaria nº 104/96 |
06-04-1996 |
Fixação do regime e grafismo da marcação CE |
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Portaria 101/96 |
03-04-1996 |
Prescrições mínimas a observar nos estaleiros temporários ou móveis |
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Portaria nº 53/96 |
20-02-1996 |
Ficha de notificação - serviços de segurança, higiene e segurança no trabalho |
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1995 |
Decreto-Lei º 333/95 |
23-12-1995 |
Alteração à Lei nº 4/84- Protecção das grávidas, puérperas e lactantes |
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Decreto-Lei 332/95 |
23-12-1995 |
Actualização dos diplomas relativos à protecção na maternidade |
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Portaria 1456-A/95 |
11-12-1995 |
Colocação e utilização da sinalização de segurança |
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Decreto-Lei nº 324/95 |
29-11-1995 |
Transposição da Directiva 92/91/CEE e 92/104/CEE |
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Decreto-Lei nº 274/95 |
23-10-1995 |
Transposição para a ordem jurídica da Directiva 92/29/CEE |
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Decreto-Lei nº 214/95 |
18-08-1995 |
Condições de utilização e comercialização de máquinas usadas |
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Decreto-lei nº 155/95 |
01-07-1995 |
Transposição para a ordem jurídica a Directiva nº 92/57/CEE |
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Decreto-Lei nº 141/95 |
14-06-1995 |
Transposição ordem jurídica a Directiva nº 92/58/CEE |
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Decreto-Lei nº 139/95 |
14-06-1995 |
Marcação CE |
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Decreto Legislativo Regional nº 7/95/M |
06-05-1995 |
Adaptação à RAM DL nº 362/93 - informação estatística de acidentes de trabalho e doenças profissionais |
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Decreto-Lei nº 82/95 |
22-04-1995 |
Transposição para a ordem jurídica várias directivas |
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1994 |
Portaria nº 145/94 |
12-03-1994 |
Exigências de segurança e saúde relativas à concepção e ao fabrico de máquinas |
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Decreto-Lei nº 26/94 |
01-02-1994 |
Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho |
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Portaria nº 137/94 |
08-03-1994 |
Informação estatística sobre acidentes de trabalho |
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1993 |
Decreto-Lei nº 389/93 |
20-11-1993 |
Riscos de exposição ao Amianto |
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Decreto-Lei nº 378/93 |
05-11-1993 |
Transposição para a ordem jurídica as Directivas nº 89/392/CEE e nº 91/368/CEE |
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Portaria nº 1131/93 |
04-11-1993 |
Exigências essenciais de saúde e de segurança |
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Decreto-Lei nº 362/93 |
15-10-1993 |
Informação estatística sobre acidentes de trabalho |
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Portaria nº 989/93 |
06-10-1993 |
Prescrições mínimas de segurança e de saúde - equipamentos dotados de visor |
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Portaria nº 988/93 |
06-10-1993 |
Prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual |
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Portaria nº 987/93 |
06-10-1993 |
Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho |
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Decreto-Lei nº 349/93 |
01-10-1993 |
Transposição para a ordem jurídica da Directiva nº 90/270/CEE- equipamentos dotados de visor |
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Decreto-Lei nº 348/93 |
01-10-1993 |
Transposição da Directiva nº 89/656/CEE - segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual |
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Decreto-Lei nº 347/93 |
01-10-1993 |
Transposição da Directiva nº 89/664/CEE - segurança e saúde nos locais de trabalho |
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Decreto-Lei nº 341/93 |
30-09-1993 |
Tabela Nacional de Incapacidades |
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Decreto-Lei nº 330/93 |
25-09-1993 |
Transposição da Directiva nº 90/269/CEE - Segurança e saúde na movimentação manual de cargas |
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Decreto Legislativo Regional nº 8/93/M |
14-07-1993 |
Registo de empresas e seus trabalhadores em serviços noutros estabelecimentos |
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Decreto-Lei nº 182/93 |
14-05-1993 |
Classificação Portuguesa de Actividades Económicas |
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Decreto-Lei nº 128/93 |
22-04-1993 |
Exigências técnicas de segurança nos equipamentos de protecção individual |
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1992 |
Decreto Regulamentar nº 9/92 |
28-04-1992 |
Riscos decorrentes da exposição ao ruído |
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Decreto-Lei nº 72/92 |
28-04-1992 |
Riscos decorrentes da exposição ao ruído |
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1991 |
Decreto-Lei nº 441/91 |
14-11-1991 |
Princípios gerais de segurança, higiene e saúde no trabalho |
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Decreto-Lei nº 275/91 |
07-08-1991 |
Protecção contra riscos da exposição a algumas substâncias químicas |
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Resolução nº 631/91 |
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Aplicação a todos os serviços Admin. Pública Regional e Local do Reg. Higiene e Segurança no Trabalho |
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1990 |
Decreto-Lei nº 162/90 |
22-05-1990 |
Regulamento geral da de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras |
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1989 |
Portaria nº 1057/89 |
07-12-1989 |
Protecção contra riscos de exposição ao amianto |
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Decreto-Lei nº 284/89 |
24-08-1989 |
Regime protecção contra os riscos da exposição ao amianto |
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Decreto-Lei nº 274/89 |
21-08-1989 |
Regime protecção contra os riscos da exposição ao chumbo metálico |
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Decreto-Lei nº 273/89 |
21-08-1989 |
Regime protecção contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo |
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1987 |
Decreto Regulamentar Regional nº 14/87/M |
08-07-1987 |
Adaptação à RAM DL nº 243/86 - Reg. Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços |
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Decreto-Lei nº 28/87 |
14-01-1987 |
Comercialização e utilização do amianto |
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Decreto Regulamentar nº 36/87 |
17-06-1987 |
Subsídio de doença |
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1986 |
Decreto-Lei nº 243/86 |
20-08-1986 |
Regulamento Higiene e Segurança do Trabalho |
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1985 |
Decreto-Lei nº 479/85 |
13-11-1985 |
Substâncias, agentes e processos industriais que comportam riscos cancerígenos |
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Decreto do Governo nº 1/85 |
16-01-1985 |
Ratificação da Convenção nº 155 - segurança e saúde dos trabalhadores |
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1982 |
Decreto-Lei nº 49/82 |
18-02-1982 |
Prevenção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais |
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1980 |
Portaria nº 702/80 |
22-09-1980 |
Regulamento de Segurança e Higiene do trabalho nos Estabelecimentos Industriais |
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1974 |
Decreto-Lei nº 740/40 |
26-12-1974 |
Regulamento de segurança das instalações eléctricas |
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Decreto nº 102/74 |
14-03-1974 |
Regulamento de Recipientes sob Pressão |
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1973 |
Portaria nº 186/73 |
13-03-1973 |
Regulamentação do trabalho feminino |
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1971 |
Portaria nº 53/71 |
03-02-1971 |
Prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais |
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1965 |
Decreto-Lei nº 46427 |
10-07-1965 |
Instalações provisórias de obras |
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1958 |
Decreto-Lei nº 41820 |
11-08-1958 |
Normas de segurança das obras de construção civil |
